Nesta segunda-feira (06), a ANAJURE participou da audiência pública sobre a descriminalização do aborto até a 12° semana, no Supremo Tribunal Federal. A audiência faz parte do procedimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 e foi iniciada na última sexta-feira (03).
A ANAJURE foi representada por sua Diretora para Assuntos Parlamentares, Dra. Edna Zilli. Durante sua explanação, destacou inicialmente a incompetência do Poder Judiciário para julgar a matéria, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes e o sistema de freios e contrapesos, demonstrando inclusive que não há omissão por parte do Poder Legislativo que possa dar motivo a uma transferência da sua competência legiferante própria, tendo em vista que há vários Projetos de Lei em trâmite no Congresso Nacional que tratam do aborto. A Dra. Edna defendeu, portanto, que a ADPF 442 deve ser declarada totalmente improcedente, por se tratar de um pleito que busca transferir ao Judiciário a tarefa de alterar a legislação penal, o que só pode ser feio pelo Congresso Nacional, fundamentando sua posição em extensa jurisprudência da própria Corte.
Além disso, ressaltou que o nascituro detém dignidade humana e é titular de direitos fundamentais, nomeadamente o direito à vida, pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos, tendo por base sólida, invocando diversos instrumentos de Direito Internacional, dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) segundo a qual o direito à vida deve ser resguardado desde a concepção. Por fim, a ANAJURE defendeu que a preservação da vida intrauterina, em todos os seus estágios, não significa se posicionar em desrespeito ao conjunto de direitos fundamentais das mulheres, que devem ser, em igual medida aos direitos fundamentais da criança ainda não nascida, protegidos pelo Estado e pela sociedade em geral.
Acompanhando a Dra. Zilli, estiveram também o presidente da ANAJURE, Dr. Uziel Santana e o Diretor de Assuntos Denominacionais da ANAJURE, Dr. Thiago Vieira.
Além da Diretora de Assuntos Parlamentares da ANAJURE, participaram também da audiência representantes de outras organizações contrárias ao aborto. Dentre elas, a Convenção Geral das Assembleias de Deus (CGAD) e a Convenção Batista Brasileira.
O presidente da ANAJURE, Dr. Uziel Santana, reitera que, apesar de a lista de debatedores na audiência ter sido composta majoritariamente por aqueles que apoiam a descriminalização do aborto voluntário e induzido, foi possível estabelecer um debate plural acerca da temática. O Dr. Santana afirmou ainda acreditar que a ADPF 442 não seja encerrada este ano, em virtude do relevante processo eleitoral que teremos. No entanto, espera uma postura de imparcialidade dos ministros quando tiver início o julgamento, a fim de que, como reais guardiões do texto constitucional, ajam de acordo com a vontade do constituinte e da Constituição.
