Escrito em por . Atualizado em 10/03/2017 09:54h.

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Nota. Nicaragua

 

O Conselho Diretivo Nacional da Associação Nacional de Juristas EvangélicosANAJURE – no uso das suas atribuições estatutárias e regimentais, traz para conhecimento o caso de homicídio ocorrido em sessão de exorcismo, destacado pela mídia local.

No dia 15 de fevereiro de 2017, a senhora Vilma Trujillo foi retirada a força de sua casa por membros da Igreja Visão Celestial das Assembleias de Deus, para ser submetida a uma “oração de cura”, por supostas acusações de ter atacado pessoas.

Ela foi mantida em cativeiro, para um ritual de exorcismo, capitaneado pelo líder espiritual daquela igreja, com pés e mãos amarrados, durante uma semana, quando “por revelação divina” os fiéis decidiram fazer uma fogueira para sará-la por meio do fogo, conforme relatado por uma diaconisa da instituição.

Por este motivo, a vítima teve queimaduras de primeiro e segundo grau, com 80% do corpo afetado e, apesar de ter sido socorrida com vida, veio a falecer no Hospital Antonio Lenín Fonseca, em Managua, capital da Nicarágua.

Os indiciados foram capturados e se iniciará o processo investigativo, mas todos se dizem inocentes, pois afirmavam não ter intenção de matar a vítima, mas, tão somente, de expulsar o demônio que nela habitava, o que só poderia ser feito pelo fogo, conforme tinham recebido a orientação divina.

Diante do caso narrado, a ANAJURE emite a presente Nota Pública na qual, de plano, repudia, com veemência, o homicídio praticado por ser afrontoso aos princípios mais básicos da dignidade humana e utilizar-se de álibi por motivação religiosa, supostamente atribuída à “revelação de Deus”, quando este tipo de conduta não faz parte das práticas do protestantismo, tanto que o líder espiritual, referido como um dos co-autores do crime, não era reconhecido pela Assembleia de Deus como pastor.

Historicamente, a religião cristã e, especialmente a de vertente protestante, tem se comprometido com lutas humanitárias e em defesa da vida e da liberdade. Ora, apesar de diferenciarem quanto ao grau da influência, a maioria dos estudiosos desta matéria concordam sobre a função decisiva da teologia judaico-cristã, para a definição histórica e ampla aplicabilidade das liberdades civis básicas e a formação da consciência do homem moderno sobre conceitos como “democracia”, “justiça”, “Estado laico” e “liberdade religiosa”, com especial atenção à moral calvinista pós-reforma protestante.

É de se destacar alguns exemplos da presença do direito à liberdade religiosa nas e das principais cartas políticas do período embrionário dos direitos fundamentais e do constitucionalismo: A Declaração de direitos do bom povo de Virgínia (1776); Constituição dos Estados Unidos da América (1787); e A declaração dos direitos do Homem e do Cidadão (1789). Tal é a importância dos efeitos do fenômeno religioso para os séculos XVIII e XIX, que, mesmo discordando quanto aos benefícios jurídicos, políticos e sociais de uma concepção metafísica da realidade, as relações de poder pautadas pela sacralidade é um dos elementos que compuseram o cenário favorável ao nascimento do constitucionalismo, onde os direitos fundamentais puderam se desenvolver até chegar na sua fase internacional e supranacional, quando tomam a desinência de Direitos Humanos.

O presente crime denunciado e ocorrido na Nicaragua, portanto, é uma demonstração absolutamente isolada, bem como humana, moral e eticamente condenável; sendo legalmente, um ato criminoso; e também viola diversos dispositivos presentes em vários documentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Ex positis, o Conselho Diretivo Nacional da ANAJURE – Associação Nacional de Juristas Evangélicos – no uso das suas atribuições estatutárias e regimentais, Resolve:

Solidarizar-se com os familiares da vítima, a Sra. Vilma Trujillo, e colocar-se à disposição, para o que for necessário à justa punição dos agentes e suporte aos órfãos e viúvo;

Opor-se veementemente ao ato praticado, por não ser uma prática adotada pelos cristãos protestantes da atualidade, nem ter qualquer vínculo com a legítima manifestação religiosa na história, que respeita os direitos básicos do ser humano, dentre estes, a vida, e não aceita qualquer ação contrária a estes, mesmo que motivado por suposto sentimento religioso;

Destacar a imprescindibilidade de todos direitos humanos fundamentais, no quais se incluem o direito inalienável à vida e à liberdade, guardando os instrumentos jurídicos e legais que asseguram tais previsões, especialmente a liberdade religiosa, que não pode ser mitigada ou comprometida pela ocorrência de atos inaceitáveis como este;

Solicitar às autoridades competentes que os responsáveis por esta barbaridade recebam a punição que lhes é correspondente, justa e necessária, conforme a legislação local e internacional subscrita pelo país;

Reafirmar seu compromisso na defesa dos direitos fundamentais, por meio das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, viáveis, necessárias, democráticas e constitucionais, fazendo o que estiver ao seu alcance para garantir a liberdade religiosa, sem admitir absurdos desvirtuantes como este crime praticado;

Orientar a todos os evangélicos que não deixem de denunciar crimes praticados em nome da religião, a fim de demonstrar às autoridades nossa repugnância por tais posturas e que a ética cristã é moralmente elevada, pois não compactua com quaisquer atos ilícitos, e está comprometida com a dignidade humana por cada indivíduo carregar a preciosa e bela imago Dei.

Brasília, 02 de março de 2017.

Dr. Uziel Santana dos Santos

Presidente do Conselho Diretivo Nacional da ANAJURE