Escrito em por . Atualizado em 13/06/2018 17:52h.

arA Argentina, apesar de sua forte tradição cristã, pode, em breve, vir a figurar, juntamente com Cuba e Uruguai, entre os poucos países da América Latina em que o aborto é discriminado. Até então, o aborto é permitido na Argentina apenas em casos de estupro ou de risco de vida para a mãe. Entretanto, se o projeto de lei a ser votado hoje na Câmara dos Deputados for aprovado, a interrupção da gravidez poderá ocorrer de forma irrestrita até a 14° semana de gestação, inclusive de modo gratuito, em hospitais públicos do país.

Caso a lei seja aprovada, ainda precisa ser assinada pelo presidente para poder entrar em vigor. O presidente Mauricio Macri, no entanto, embora seja pessoalmente contra o aborto, já se pronunciou afirmando que não vetará a lei, se a mesma obtiver a maioria na Câmara. O presidente argentino também autorizou os deputados de sua base aliada a votarem conforme a consciência de cada um e permitiu que os seus ministros se posicionassem acerca do assunto conforme desejassem. Dessa maneira, os ministros da Cultura, Pablo Avelluto; da Ciência, Lino Barañao; e da Saúde, Adolfo Rubistein tem expressado abertamente o seu desejo de que o aborto seja descriminalizado.

 

 

Leia abaixo a Nota Pública emitida pela ANAJURE, na íntegra:

 

Sem título

 

A Presidência da Associação Nacional de Juristas Evangélicos – ANAJURE, no uso de suas atribuições institucionais e estatutárias, por meio da presente Nota Pública, expressa seu posicionamento acerca da votação do Projeto de Lei “Interrupción Voluntaria del Embarazo” (Interrupção Voluntária da Gravidez) pela Câmara dos Deputados da Argentina, que trata da legalização do aborto até a décima quarta semana de gravidez no país.

 

DOS FATOS

O plenário da Câmara de Deputados da Argentina terá nesta quarta-feira (13/06/2018) uma sessão acerca da legalização do aborto. O projeto de lei que será votado hoje declara legal e gratuito o aborto até a décima quarta semana de gravidez. Atualmente, a Argentina já permite interromper a gravidez (abortar) em casos de estupro e de risco para a vida ou a saúde da mãe.

Entre outras disposições, o referido PL traz:

ARTIGO 3 – Premissas. O direito de acesso à interrupção voluntária da gravidez é garantido com a única exigência da mulher ou gestante estar até a semana catorze (14) do processo gestacional.

Ativistas pró-vida e a favor do aborto, representando essas duas visões opostas, estão manifestando suas posições na praça em frente ao Congresso da Nação Argentina. Diante de uma eventual aprovação, a legislação ainda terá que ser submetida ao Senado argentino.

 

DO POSICIONAMENTO DA ANAJURE

No bojo do PL, segundo seus defensores e proponentes, há a noção de que o nascituro, pelo valor intrínseco de vir a pertencer a espécie humana, deve ter proteção gradual durante a gestação, ou seja, a fruição dos Direitos e Garantias Internacionais da Humanidade devem ser também gradativas, mas quando em colisão com os direitos da mãe, os dela devem prevalecer, visto que ela já os usufrui na totalidade.

Entrementes, A ANAJURE entende que a qualidade de ser pessoa humana tem início desde o momento da concepção e, por consequência, na tutela dos direitos fundamentais da pessoa humana genitora, frente à pessoa humana nascituro (seja em sua fase embrionária ou fetal), há maior vulnerabilidade e afronta quanto ao conjunto de direitos deste último, em condições alheias às extraordinárias previstas em lei.

Neste sentido, se posiciona de modo diametralmente oposto a quaisquer legislações, campanhas, medidas judiciais ou administrativas, particulares ou públicas, explícitas ou implícitas – estas analisadas pelo crivo da razoabilidade – que impliquem em patrocínio ao aborto. E isso o faz sobre o prisma dos direitos fundamentais, entendendo que referido patrocínio impede a consecução dos mesmos. Ademais, a Constituição do país e os tratados de direitos humanos ratificados pela República Argentina protegem os direitos à dignidade e à vida.

Cumpre ressaltar, que ao contrário do discurso de muitos movimentos anti-abortistas radicalizados, a ANAJURE considera a mãe como sujeito de direitos fundamentais a ser protegido, ouvido, amparado e respeitado em toda a conjuntura de dignidade humana que possui, e cujos desígnios devem ser somados ao espectro decisório, no qual também se alocam os direitos fundamentais do nascituro. Destarte, defende outras medidas alternativas ao aborto em favor dos direitos das mães grávidas em contexto vulnerabilidade social.

Nesta toada, a ANAJURE entende que o binômio de direitos pertencentes à mãe e ao nascituro devem ser alçados ao mesmo nível de importância e assim considerados no processo decisório sobre a delimitação do aborto, ressaltando, contudo, que o aborto é deveras mais prejudicial, uma vez que implica em subtração de vida humana.

Ante todo o exposto, a ANAJURE se posiciona totalmente contra ao Projeto de Lei “Interrupción Voluntaria del Embarazo” (Interrupção Voluntária da Gravidez) que será votado pela Câmara dos Deputados da Argentina, uma vez que o referido projeto vai totalmente de encontro aos direitos fundamentais do nascituro, ao princípio da dignidade humana, bem como à Constituição Argentina e aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado.

 

Brasília – DF, 13 de junho de 2018.

Uziel Santana dos Santos

Presidente da ANAJURE