Escrito em por . Atualizado em 30/07/2019 11:28h.

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O Conselho Diretivo Nacional da Associação Nacional de Juristas EvangélicosANAJURE – no uso das suas atribuições estatutárias e regimentais, vem, através do presente expediente, à luz da Convenção sobre Asilo Político de 1933, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e da Convenção sobre Asilo Territorial de 1954, dos quais o governo brasileiro é signatário, bem como da Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017, congratular o Governo Federal, particularmente o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério das Relações Exteriores, por regulamentar a concessão de residência aos cubanos que atuaram no Programa Mais Médicos – PMM, através da Portaria Interministerial nº 4, de 26 de julho de 2019.

 

   Segundo dados apresentados pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), cerca de 2,2 mil cubanos solicitaram refúgio entre novembro de 2018, quando o convênio entre Brasil e Cuba no PMM se encerrou, e abril de 2019. Nesse sentido, conforme disposto no Artigo 1º da Portaria, a fim de atender ao interesse da política migratória nacional, a norma dispõe sobre a concessão e os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de autorização de residência no Brasil para nacionais de Cuba que tenham integrado o Programa Mais Médicos.

 

   A ANAJURE tem conferido apoio e assessoria jurídica pro bono, desde 2018, aos médicos cubanos que, por sentirem ameaçados ao regressar ao seu país de origem, desejam requerer refúgio no Brasil[1]. Nesse domínio, à luz das necessidades e aspirações expressas pelos cidadãos cubanos com quem temos desenvolvido contato, entendemos que a Portaria vem materializar os fundamentos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição, nomeadamente a cidadania e a dignidade da pessoa humana, conferindo aos cidadãos cubanos que integraram o Programa Mais Médicos a possibilidade de livre exercício de atividade laboral no Brasil, sem serem prejudicados pelo término do Programa. Além disso, vem atender ao caratér humanitário da Lei de Migração do Brasil (Lei n.º 13.445/2017), conforme a ANAJURE tem se pronunciado[2], em especial aos princípios da “promoção de entrada regular e de regularização documental” e da “inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio de políticas públicas” (Art. 3º, inc. V e X, da Lei 13.445/2017).

 

   Ex Positis, a ANAJURE congratula os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores pela publicação da referida Portaria. Outrossim, instamos o Governo Federal, no âmbito dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e da Saúde, bem como a Procuradoria-Geral da República, para que procedam à investigação dos contratos da OPAS – Organização Pan-Americana da Saúde firmados no Brasil, com o intuito de averiguar se houve irregularidades e violações dos direitos humanos dos médicos cubanos vinculados ao Programa Mais Médicos.

 

Brasília – DF, 30 de julho de 2019

 

Uziel Santana

Presidente do Conselho Diretivo Nacional 

Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE)

 

 

Felipe Augusto Carvalho

Assessor Jurídico Internacional

ANAJURE Refugees

 


[1] ANAJURE – https://www.anajure.org.br/anajure-oferece-assessoria-juridica-a-medicos-cubanos-que-desejam-requerer-asilo-no-brasil/

[2] ANAJURE – https://www.anajure.org.br/fpmrah-e-anajure-emitem-nota-publica-sobre-a-nova-lei-de-migracao/.